As regras são do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 83 a 85, com a redação da Lei 13.812/2019 (lida no Planalto em 12/11/2026).
| Viagem | Com quem | Precisa de autorização? |
|---|---|---|
| Dentro do Brasil, menor de 16 | Pai, mãe ou responsável | Não |
| Dentro do Brasil, menor de 16 | Avós, tios, irmãos maiores (parente até 3º grau, com prova do parentesco) | Não |
| Dentro do Brasil, menor de 16 | Outro adulto | Sim, autorização expressa do pai, mãe ou responsável |
| Dentro do Brasil, menor de 16 | Sozinho | Sim, autorização judicial (salvo comarca vizinha no mesmo estado ou região metropolitana) |
| Dentro do Brasil, 16 ou 17 anos | Qualquer um ou sozinho | Não pelo ECA (a empresa pode ter regra própria) |
| Exterior, menor de 18 | Os dois pais | Não |
| Exterior, menor de 18 | Só um dos pais | Sim, do outro, em documento com firma reconhecida |
| Exterior, menor de 18 | Sozinho ou com terceiro | Sim, dos dois pais (ou judicial) |
| Exterior, nascido no Brasil | Estrangeiro que mora fora | Sim, autorização judicial (art. 85) |
Como fazer a autorização
É um documento escrito, assinado pelos pais, com os dados da criança, de quem acompanha, destino e datas. Para viagem ao exterior, a lei exige firma reconhecida (ECA, art. 84, II); em cartório ou pelo e-Notariado. Dá também para registrar a autorização no próprio passaporte da criança, no pedido feito à Polícia Federal. O juiz pode dar autorização válida por dois anos, a pedido dos pais (art. 83, § 2º).
Documentos da criança na viagem
- Documento de identidade original (certidão de nascimento serve para menores de 12 em voo nacional, conforme a regra da ANAC e das companhias).
- A autorização original, quando necessária.
- Prova do parentesco, quando viaja com avós ou tios (certidão que mostre o vínculo).
Uma cópia de tudo no celular
Original vai na bolsa; a cópia fica no celular para o caso de perda. No SafeDoc, a pasta da viagem guarda a autorização, a certidão e o passaporte da criança, trancada com PIN ou Face ID.
- Escaneie cada documento no SafeDoc (frente e verso no mesmo PDF).
- Guarde tudo numa pasta com o nome do pedido, como "INSS pensão" ou "Passaporte 2026".
- Na hora de anexar, toque em compartilhar e mande o PDF para o app do órgão, para o Arquivos ou para o e-mail.
- Guarde junto o protocolo do pedido: se vier exigência, você sabe o que já mandou.