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Autorização de viagem para menor: quando precisa

Resposta rápida

Autorização de viagem para menor é exigida no Brasil para menores de 16 anos sem os pais e sem parente até o 3º grau; para o exterior, até os 18 anos, quando a criança não vai com os dois pais (ECA). O SafeDoc guarda a autorização e a certidão com PIN ou Face ID.

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As regras são do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 83 a 85, com a redação da Lei 13.812/2019 (lida no Planalto em 12/11/2026).

ViagemCom quemPrecisa de autorização?
Dentro do Brasil, menor de 16Pai, mãe ou responsávelNão
Dentro do Brasil, menor de 16Avós, tios, irmãos maiores (parente até 3º grau, com prova do parentesco)Não
Dentro do Brasil, menor de 16Outro adultoSim, autorização expressa do pai, mãe ou responsável
Dentro do Brasil, menor de 16SozinhoSim, autorização judicial (salvo comarca vizinha no mesmo estado ou região metropolitana)
Dentro do Brasil, 16 ou 17 anosQualquer um ou sozinhoNão pelo ECA (a empresa pode ter regra própria)
Exterior, menor de 18Os dois paisNão
Exterior, menor de 18Só um dos paisSim, do outro, em documento com firma reconhecida
Exterior, menor de 18Sozinho ou com terceiroSim, dos dois pais (ou judicial)
Exterior, nascido no BrasilEstrangeiro que mora foraSim, autorização judicial (art. 85)

Como fazer a autorização

É um documento escrito, assinado pelos pais, com os dados da criança, de quem acompanha, destino e datas. Para viagem ao exterior, a lei exige firma reconhecida (ECA, art. 84, II); em cartório ou pelo e-Notariado. Dá também para registrar a autorização no próprio passaporte da criança, no pedido feito à Polícia Federal. O juiz pode dar autorização válida por dois anos, a pedido dos pais (art. 83, § 2º).

Documentos da criança na viagem

  • Documento de identidade original (certidão de nascimento serve para menores de 12 em voo nacional, conforme a regra da ANAC e das companhias).
  • A autorização original, quando necessária.
  • Prova do parentesco, quando viaja com avós ou tios (certidão que mostre o vínculo).

Uma cópia de tudo no celular

Original vai na bolsa; a cópia fica no celular para o caso de perda. No SafeDoc, a pasta da viagem guarda a autorização, a certidão e o passaporte da criança, trancada com PIN ou Face ID.

  1. Escaneie cada documento no SafeDoc (frente e verso no mesmo PDF).
  2. Guarde tudo numa pasta com o nome do pedido, como "INSS pensão" ou "Passaporte 2026".
  3. Na hora de anexar, toque em compartilhar e mande o PDF para o app do órgão, para o Arquivos ou para o e-mail.
  4. Guarde junto o protocolo do pedido: se vier exigência, você sabe o que já mandou.

Fontes

  1. Planalto: ECA (Lei 8.069/1990), arts. 83 a 85
  2. Polícia Federal: documentação para passaporte

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre o assunto, respondido com a fonte.

Criança pode viajar com a avó sem autorização?
Dentro do Brasil, sim: menor de 16 acompanhado de avós, tios ou irmãos maiores (parentes até o 3º grau) não precisa de autorização, desde que o parentesco seja comprovado por documento (ECA, art. 83).
Menor de 16 anos pode viajar sozinho de ônibus?
Para fora da comarca onde mora, só com autorização judicial, salvo comarca vizinha no mesmo estado ou na mesma região metropolitana (ECA, art. 83).
Precisa de autorização para viajar ao exterior com um dos pais?
Precisa: o outro pai ou mãe autoriza em documento com firma reconhecida (ECA, art. 84, II).
Adolescente de 16 anos precisa de autorização para viajar no Brasil?
Pelo ECA, não. A partir dos 16 anos a exigência do art. 83 não se aplica, mas a empresa de transporte pode pedir documentos próprios.
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