O que diz a lei
- A Lei 12.682/2012 trata da digitalização e do armazenamento de documentos em meio eletrônico.
- O Decreto 10.278/2020 define os requisitos para que o documento digitalizado produza os mesmos efeitos legais do original, entre eles a assinatura digital com certificado ICP-Brasil, para garantir autoria e integridade, e padrões técnicos de resolução e metadados.
Uma foto ou digitalização feita no celular, sem esses requisitos, não substitui o original para fins legais.
Quando a cópia escaneada basta
| Situação | Cópia do celular serve? |
|---|---|
| Cadastro em loja, escola, imobiliária | Normalmente sim (quem pede define) |
| Anexo em pedido no Meu INSS e outros serviços online | Sim, é o formato pedido |
| Identificação na blitz, no aeroporto, na eleição | Não: original ou versão digital oficial (CNH digital, e-Título com foto) |
| Cartório, processo judicial, registro de imóvel | Siga a exigência do órgão: costuma pedir original ou cópia autenticada |
Documento assinado e digitalizado
Um contrato assinado à mão e depois escaneado é uma cópia de um documento assinado: serve como prova de que ele existe, mas guarde o papel. Se você quer um documento que já nasça com validade digital, assine eletronicamente: veja como assinar PDF no iPhone pelo gov.br.
Por que digitalizar mesmo assim
A cópia salva quando o original some, molha ou fica em outra cidade, e acelera cadastros. No SafeDoc, as cópias ficam em pastas trancadas no aparelho, com busca pelo texto de dentro.
Este guia é informativo e não é orientação jurídica: em caso de dúvida, consulte o órgão que vai receber o documento ou um advogado.