Segundo o ITI, documentos com a assinatura avançada do gov.br têm validade jurídica. A página do serviço diz que o documento assinado "tem a mesma validade de um documento com assinatura física", que o serviço é gratuito e que contas bronze não podem usar (lidas em 12/11/2026).
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Quem pode assinar? | Quem tem conta gov.br nível prata ou ouro |
| Quanto custa? | Nada |
| Onde assinar? | No portal assinador.iti.br ou pelo aplicativo gov.br |
| Que tipo de assinatura é? | Avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º) |
| O certificado vence? | O certificado avançado gerado na hora vale 1 ano e é renovado sozinho enquanto a conta existir |
O que ela não substitui
- Firma reconhecida: se um órgão ou empresa exige reconhecimento de firma em cartório, pergunte se aceita a assinatura gov.br; muitos aceitam, mas a decisão é de quem recebe.
- Escritura pública: compra de imóvel acima de 30 salários mínimos continua exigindo escritura (Código Civil, art. 108).
- Assinatura qualificada: alguns atos pedem certificado ICP-Brasil, que é outro produto.
Como conferir se a assinatura vale
Qualquer pessoa pode conferir no validar.iti.gov.br, enviando o PDF assinado. O serviço diz se a assinatura está íntegra e quem assinou. Guarde sempre o PDF original que o assinador gerou: se você imprimir, a assinatura digital some.
- Abra o SafeDoc e desbloqueie com PIN ou Face ID.
- Toque no scanner e aponte para o papel (ou importe o PDF que o banco ou a empresa mandou).
- Guarde numa pasta com o assunto e o ano no nome, como "Casa 2026" ou "IR 2026".
- Para achar depois, digite uma palavra que está no papel: a busca lê o texto dentro do PDF.