A base é o Código Civil, art. 107: a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. A MP 2.200-2/2001, art. 10 diz que documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros e que outros meios de comprovar autoria também valem quando as partes aceitam. A Lei 14.063/2020 separa três níveis de assinatura eletrônica.
| Tipo | Exemplo | Força |
|---|---|---|
| Simples | Aceite por e-mail, clique em "concordo", código por SMS | Vale, mas a prova de quem assinou é mais frágil |
| Avançada | Assinatura gov.br, plataformas que registram identidade e o documento | Vale e liga a assinatura à pessoa e ao arquivo |
| Qualificada | Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF, token) | Presunção de veracidade, a mais forte |
Quando o contrato digital não basta
Se a lei exige forma especial, a assinatura eletrônica sozinha não resolve. O exemplo mais comum é a compra de imóvel acima de 30 salários mínimos, que precisa de escritura pública (Código Civil, art. 108); ela pode ser feita em cartório pela plataforma e-Notariado, mas não num simples PDF assinado entre as partes. Contrato de aluguel, de prestação de serviço e de compra e venda de bens móveis aceitam assinatura eletrônica.
Assinatura escaneada não é assinatura digital
Colar a imagem da sua assinatura num PDF não é assinatura eletrônica avançada nem qualificada: qualquer um pode copiar a imagem. Para algo com mais força de prova, use a assinatura gov.br ou um certificado ICP-Brasil.
Guarde o arquivo assinado, não um print
A assinatura digital fica dentro do PDF. Guarde o arquivo original que a plataforma mandou e, se possível, o relatório de assinaturas. No SafeDoc, importe os dois para a mesma pasta do contrato.
- Abra o SafeDoc e desbloqueie com PIN ou Face ID.
- Toque no scanner e aponte para o papel (ou importe o PDF que o banco ou a empresa mandou).
- Guarde numa pasta com o assunto e o ano no nome, como "Casa 2026" ou "IR 2026".
- Para achar depois, digite uma palavra que está no papel: a busca lê o texto dentro do PDF.