As datas saem do próprio texto da emenda: a redução é "progressiva", com 42 horas "2 (dois) meses após a publicação" e 40 horas "1 (um) ano após" esse primeiro prazo (EC 141/2026, art. 6º). A publicação foi em 16/10/2026, em edição extra do Diário Oficial da União.
Linha do tempo
| Data | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | Publicação. O art. 7º, XIII, da Constituição passa a dizer "8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais" | Arts. 1º e 10, II |
| 16/12/2026 | Jornada normal de até 42 horas semanais | Art. 6º, I |
| 16/12/2026 | Repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles de preferência no domingo | Art. 10, I |
| 16/12/2026 | Cláusulas de convenção ou acordo coletivo incompatíveis com a emenda ficam sem efeito | Art. 3º |
| 16/12/2027 | Jornada normal de até 40 horas semanais | Art. 6º, II |
O que muda na conta das horas
- O limite diário continua 8 horas (Constituição, art. 7º, XIII). Até a etapa de 40 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas da semana (EC 141, art. 7º).
- Salário igual, hora mais cara: a redução vale para os contratos em vigor "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", inclusive nos pisos (art. 2º). Com R$ 3.000 de salário, a hora normal passa de R$ 13,64 (divisor 220) para R$ 14,29 (210) e depois R$ 15,00 (200).
- Hora extra começa antes: o que passar da nova duração normal da semana entra como hora extra ou banco de horas, pelas regras do art. 59 da CLT, que não mudaram (CLT, art. 59). Veja como calcular horas extras e banco de horas.
| Jornada semanal | 5 dias por semana | Divisor mensal (semana × 5) |
|---|---|---|
| 44 horas | 8h48 por dia | 220 |
| 42 horas | 8h24 por dia | 210 |
| 40 horas | 8h00 por dia | 200 |
Com 5 dias de 8h24 a semana fecha em 42 horas; passar de 8 horas no dia depende da convenção ou do acordo coletivo, como diz o art. 7º da emenda.
E a escala 6x1?
O novo inciso XV garante "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias" a partir de 16/12/2026 (art. 1º e art. 10, I). A exceção é por convenção ou acordo coletivo: um regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso no mês, com pelo menos 1 dia de folga dentro de cada semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º). Fora disso, trabalhar 6 dias para folgar 1 deixa de caber na regra.
Quem fica de fora ou tem regra própria
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: a emenda não reduz proporcionalmente essas jornadas, mas o repouso de 2 dias vale também (art. 4º).
- Diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS: as regras de duração do trabalho e de controle de jornada não se aplicam, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção; o repouso continua valendo (art. 8º). Isso não vale para empregados públicos (art. 8º, § 1º).
- MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção do emprego (art. 5º).
- Terceirizados em contratos com o poder público: a redução entra com o aditamento do contrato, em até 1 ano da publicação (art. 9º).
O app que estamos criando
O que o app vai fazer que esta página não faz: Estamos criando o Horas, um app que vai comparar as suas horas com a jornada contratada e guardar cada dia no iPhone, somar a semana e o mês sozinho, mostrar o saldo do banco de horas contra a sua jornada e gerar o relatório em PDF, sem cadastro e sem internet. O app ainda não está na App Store: deixe seu e-mail e avisamos quando ele lançar.