O que a lei exige
O artigo 22 da Lei do Inquilinato lista as obrigações do locador. O inciso VI manda "fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica" (Lei 8.245/1991, art. 22, VI). Na prática: cada valor em uma linha. Um recibo que diz só "recebi R$ 1.800 referente a março" não cumpre a lei se o valor inclui condomínio ou IPTU.
O resto vem do Código Civil, que vale para qualquer recibo: valor, o que foi pago, quem pagou, data, lugar e assinatura de quem recebeu (Código Civil, art. 320).
Modelo de recibo de aluguel simples
RECIBO DE ALUGUEL Nº [001]
Recebi de [nome do inquilino], CPF [000.000.000-00], a importância de R$ [1.800,00] ([mil e oitocentos reais]), referente ao aluguel do imóvel situado na [endereço completo], no mês de [março de 2027], assim discriminada:
Aluguel: R$ [1.500,00] · Condomínio: R$ [250,00] · IPTU (parcela [3/10]): R$ [50,00] · Total: R$ [1.800,00]
Forma de pagamento: [Pix / transferência / dinheiro], em [10/03/2027].
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
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[Nome do proprietário], CPF [000.000.000-00]
Imprima em duas vias ou mande em PDF. Se houver multa por atraso, desconto ou conta de água repassada, inclua cada um numa linha própria.
Passo a passo
- Numere os recibos do contrato em sequência (001, 002...).
- Escreva o mês de referência, não só a data do pagamento: aluguel pago em abril pode ser o de março.
- Discrimine cada valor e some no total, também por extenso.
- Assine e entregue a via original ao inquilino.
Recibo de aluguel serve como comprovante de residência?
Não há uma regra nacional: quem pede o comprovante decide o que aceita. Alguns aceitam o recibo junto com o contrato de locação; outros pedem uma conta de consumo. Pergunte antes de levar.
Recibo de aluguel e imposto de renda
Quem recebe aluguel declara esse rendimento, e quem paga pode precisar informar o pagamento na própria declaração. O recibo discriminado é a prova dos valores para os dois lados: guarde os do ano inteiro.
Pix serve como recibo de aluguel?
O comprovante do Pix prova a transferência, não o que ela pagou nem a discriminação dos itens que a lei pede. Use o campo de mensagem ("aluguel março/2027") e peça o recibo assim mesmo. Mais sobre isso em como fazer um recibo de pagamento.
O app que estamos criando: vai guardar os dados do imóvel e do inquilino para gerar o recibo de cada mês sem digitar tudo de novo, com os itens discriminados, o valor por extenso e o PDF. O app está em desenvolvimento: deixe seu e-mail e avisamos no dia do lançamento.