A regra está na Lei 12.007/2009. Toda empresa que presta serviço público ou privado (água, luz, gás, telefone, internet) tem que enviar ao consumidor uma declaração de quitação anual de débitos.
| O que a lei diz | Na prática |
|---|---|
| A declaração cobre de janeiro a dezembro (art. 2º) | Uma declaração por ano de serviço |
| Só tem direito quem quitou todos os débitos do ano (art. 2º, § 1º) | Ficou devendo um mês? A declaração não vem até você pagar |
| Vem com a fatura que vence em maio do ano seguinte, ou no mês seguinte à quitação (art. 3º) | Pode estar impressa na própria conta de maio |
| Substitui as quitações mensais daquele ano e dos anteriores (art. 4º) | Com ela em mãos, os recibos do ano podem ir para o lixo |
E se a declaração não chegar?
Peça à empresa pelo atendimento ou pelo aplicativo. Sem a declaração, guarde os comprovantes por 5 anos, o prazo do Código Civil para cobrar dívida de contrato (art. 206, § 5º, I). O Idec orienta reclamar no Procon ou no consumidor.gov.br se a empresa não enviar (Idec).
Guarde a declaração, não os 12 recibos
A declaração é um papel por ano em vez de doze. Escaneie a página da fatura de maio onde ela aparece e guarde numa pasta "Casa". No SafeDoc, a busca acha o documento pelo texto: digitar "quitação" ou o nome da distribuidora traz a declaração de qualquer ano.
- Abra o SafeDoc e desbloqueie com PIN ou Face ID.
- Toque no scanner e aponte para o papel (ou importe o PDF que o banco ou a empresa mandou).
- Guarde numa pasta com o assunto e o ano no nome, como "Casa 2026" ou "IR 2026".
- Para achar depois, digite uma palavra que está no papel: a busca lê o texto dentro do PDF.