O que a lei abona
O Decreto-Lei 715/1969 deu nova redação ao § 4º do art. 60 da Lei do Serviço Militar: todo convocado matriculado em órgão de formação de reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por força de exercício ou manobras, ou reservista chamado para o exercício de apresentação das reservas ou para a cerimônia cívica do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos (Decreto-Lei 715/1969).
| Situação | Coberta pelo Decreto-Lei 715/1969? |
|---|---|
| Aluno do CPOR/NPOR em exercício ou manobra | Sim, falta abonada |
| Reservista na apresentação das reservas | Sim |
| Reservista na cerimônia do Dia do Reservista | Sim |
| Ir à junta para se alistar | Não aparece no texto: leve o comprovante e veja o regimento |
Como pedir o abono
- Peça à organização militar a declaração com a data e o motivo da convocação.
- Protocole na secretaria da faculdade com o pedido de abono pelo Decreto-Lei 715/1969.
- Combine a reposição de provas marcadas no dia.
Serviço militar e educação física
Na educação básica, quem presta serviço militar inicial tem a prática de educação física facultativa (LDB, art. 26, § 3º, III). Veja dispensa de educação física.
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