O que diz a lei
Desde a Lei 13.796/2019, o art. 7º-A da LDB assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, de qualquer nível, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de se ausentar de prova ou aula marcada para dia em que, pela sua religião, seja vedado o exercício dessas atividades (LDB, art. 7º-A). Em troca, a instituição oferece, a critério dela e sem custo para o aluno, uma destas prestações:
- prova ou aula de reposição em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário combinado;
- trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos.
A prestação alternativa segue o plano de aula do dia da ausência e substitui a obrigação original para todos os efeitos. A regra não vale para o ensino militar.
O caso do sábado (adventistas e judeus)
É a situação mais comum: prova ou aula entre o pôr do sol de sexta e o de sábado. O aluno pede antes, explica o motivo religioso e recebe a reposição. O mesmo vale para outros dias de guarda.
Como pedir
- Faça o pedido por escrito, com antecedência, assim que souber a data da prova ou aula.
- Explique o motivo (o preceito da religião que impede a atividade naquele dia).
- Peça protocolo e guarde a resposta.
- Combine a forma da prestação alternativa e a data.
O pedido precisa ser prévio e motivado: avisar depois da falta não está coberto pela lei.
Outras exceções da lei
| Situação | O que a lei garante | Norma |
|---|---|---|
| Doença ou condição que impede ir às aulas | Exercícios domiciliares com acompanhamento da escola | Decreto-Lei 1.044/1969 |
| Gravidez | Exercícios domiciliares por 3 meses, a partir do 8º mês | Lei 6.202/1975 |
| Prova ou aula em dia proibido pela religião | Prova ou aula de reposição, ou trabalho alternativo, com pedido prévio | LDB, art. 7º-A |
| Convocado de CPOR/NPOR em exercício, reservista no Dia do Reservista | Faltas abonadas para todos os efeitos | Decreto-Lei 715/1969 |
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