O que diz a lei
A LDB manda os estabelecimentos de ensino notificarem ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei (LDB, art. 12, VIII, a). A regra veio da Lei 13.803/2019 e foi mantida na redação atual do inciso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também manda os dirigentes do ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos da escola (ECA, art. 56).
A conta em dias
| Etapa | Faltas permitidas em lei | 30% disso | Num ano de 200 dias |
|---|---|---|---|
| Ensino fundamental e médio | 25% (mínimo de 75% de presença) | 7,5% | 15 dias |
| Pré-escola (4 e 5 anos) | 40% (mínimo de 60%) | 12% | 24 dias |
A conta é nossa, a partir dos percentuais da LDB (art. 24, VI, e art. 31, IV). Redes estaduais e municipais podem ter procedimentos próprios e mais rápidos, como contato com a família e busca ativa antes da notificação.
O que acontece depois
- A escola tenta antes resolver com a família (contato, reunião, busca ativa).
- O Conselho Tutelar procura a família para entender o motivo e aplicar as medidas de proteção.
- Faltas com justificativa (doença, por exemplo) contam na frequência, mas mostram que não é abandono. Guarde atestados.
Como evitar chegar lá
Acompanhe as faltas desde o começo do ano, não só no boletim. Veja quantas faltas reprova na escola. O Controle de Faltas, do Gambit Studio, foi feito para isso: você cadastra cada matéria, informa a presença mínima exigida e o app calcula quantas faltas ainda cabem até o fim do semestre, com o calendário de aulas e provas e lembretes.