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Abono de faltas na faculdade: quem tem direito

Resposta rápida

Abono de faltas na faculdade só existe nos casos previstos em lei, como o reservista convocado para exercício e o estudante membro da CONAES em reunião, segundo o MEC. Doença e gravidez não abonam a falta: dão direito a exercícios domiciliares. Por motivo religioso, a lei prevê aula ou prova de reposição.

Atualizado em 3 min de leituraGambit Studio

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Quem tem direito, caso a caso

SituaçãoO que a lei garanteBase
Reservista ou convocado chamado para exercício, manobra, apresentação da reserva ou Dia do ReservistaFaltas abonadas para todos os efeitos(Decreto-Lei 715/1969)
Estudante membro da CONAES em reunião no horário de aulaFaltas abonadas(Lei 10.861/2004, citada pelo MEC)
Doença ou condição temporária que impede ir à aulaExercícios domiciliares com acompanhamento da faculdade, com laudo médico(Decreto-Lei 1.044/1969)
GravidezExercícios domiciliares a partir do 8º mês, por três meses, com atestado médico(Lei 6.202/1975)
Prova ou aula em dia vedado pela religiãoProva ou aula de reposição, ou trabalho escrito, mediante requerimento prévio(LDB, art. 7º-A)

Atestado médico abona falta na faculdade?

Não. Nas perguntas frequentes reproduzidas no Parecer CNE/CES 224/2006, o MEC diz que não existe legalmente abono de faltas e que, para aprovação, vale a frequência mínima de 75% (MEC). O atestado serve para pedir o regime de exercícios domiciliares, quando o caso se encaixa: condição temporária, que impede ir à aula mas permite estudar, com laudo médico (Decreto-Lei 1.044/1969).

Abono, justificativa e exercícios domiciliares

  • Abono: a falta deixa de contar. Só nos casos da lei.
  • Justificativa: explica a falta, mas ela continua contando nos 25%. Algumas faculdades permitem prova substitutiva, conforme o regimento.
  • Exercícios domiciliares: atividades feitas em casa com acompanhamento da faculdade, que compensam a ausência às aulas (Decreto-Lei 1.044/1969).

Como pedir exercícios domiciliares

  1. Consiga o atestado ou laudo médico com o período de afastamento.
  2. Protocole o pedido na secretaria acadêmica ou no portal do aluno, dentro do prazo do regimento.
  3. Combine com cada professor as atividades e as provas.

Falecimento na família abona falta?

Não está entre as exceções da lei federal citadas pelo MEC. Algumas faculdades aceitam justificar a falta ou remarcar prova nesse caso: confira o regimento e fale com a coordenação.

Como não chegar no limite

Como quase nenhuma falta é abonada, o mais seguro é saber quanto ainda cabe em cada matéria (veja limite de faltas na faculdade). O Controle de Faltas, do Gambit Studio, faz essa conta a partir da presença mínima que você informa.

Cada escola e faculdade detalha as regras no próprio regimento, que pode ser mais exigente que o mínimo da lei. Este guia resume a legislação federal e não substitui o regimento nem orientação jurídica.

Fontes

  1. MEC / CNE: Parecer CNE/CES nº 224/2006, com as perguntas frequentes da SESu sobre frequência e abono
  2. Lei 9.394/1996 (LDB): arts. 7º-A, 24 e 47
  3. Decreto-Lei 1.044/1969: regime de exercícios domiciliares
  4. Lei 6.202/1975: exercícios domiciliares para a estudante gestante
  5. Decreto-Lei 715/1969: faltas abonadas de reservistas e convocados

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre o assunto, respondido com a fonte.

O que é abono de faltas?
É quando a falta deixa de contar no limite de 25%. Na faculdade, só vale nos casos previstos em lei, como reservistas convocados para exercício.
Atestado médico abona falta na faculdade?
Não. O atestado permite pedir o regime de exercícios domiciliares em caso de doença temporária, pelo Decreto-Lei 1.044/1969, mas não abona a falta.
Grávida tem direito a abono de faltas na faculdade?
Tem direito a exercícios domiciliares a partir do 8º mês de gestação, por três meses, com atestado médico, pela Lei 6.202/1975.
A faculdade pode negar abono de faltas?
Fora dos casos previstos em lei, sim: o MEC diz que não existe abono de faltas além dessas exceções.
Falta por motivo religioso é abonada?
A LDB, no art. 7º-A, garante prova ou aula de reposição ou trabalho escrito, mediante requerimento prévio, e essa prestação substitui a obrigação original.
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