Quem tem direito, caso a caso
| Situação | O que a lei garante | Base |
|---|---|---|
| Reservista ou convocado chamado para exercício, manobra, apresentação da reserva ou Dia do Reservista | Faltas abonadas para todos os efeitos | (Decreto-Lei 715/1969) |
| Estudante membro da CONAES em reunião no horário de aula | Faltas abonadas | (Lei 10.861/2004, citada pelo MEC) |
| Doença ou condição temporária que impede ir à aula | Exercícios domiciliares com acompanhamento da faculdade, com laudo médico | (Decreto-Lei 1.044/1969) |
| Gravidez | Exercícios domiciliares a partir do 8º mês, por três meses, com atestado médico | (Lei 6.202/1975) |
| Prova ou aula em dia vedado pela religião | Prova ou aula de reposição, ou trabalho escrito, mediante requerimento prévio | (LDB, art. 7º-A) |
Atestado médico abona falta na faculdade?
Não. Nas perguntas frequentes reproduzidas no Parecer CNE/CES 224/2006, o MEC diz que não existe legalmente abono de faltas e que, para aprovação, vale a frequência mínima de 75% (MEC). O atestado serve para pedir o regime de exercícios domiciliares, quando o caso se encaixa: condição temporária, que impede ir à aula mas permite estudar, com laudo médico (Decreto-Lei 1.044/1969).
Abono, justificativa e exercícios domiciliares
- Abono: a falta deixa de contar. Só nos casos da lei.
- Justificativa: explica a falta, mas ela continua contando nos 25%. Algumas faculdades permitem prova substitutiva, conforme o regimento.
- Exercícios domiciliares: atividades feitas em casa com acompanhamento da faculdade, que compensam a ausência às aulas (Decreto-Lei 1.044/1969).
Como pedir exercícios domiciliares
- Consiga o atestado ou laudo médico com o período de afastamento.
- Protocole o pedido na secretaria acadêmica ou no portal do aluno, dentro do prazo do regimento.
- Combine com cada professor as atividades e as provas.
Falecimento na família abona falta?
Não está entre as exceções da lei federal citadas pelo MEC. Algumas faculdades aceitam justificar a falta ou remarcar prova nesse caso: confira o regimento e fale com a coordenação.
Como não chegar no limite
Como quase nenhuma falta é abonada, o mais seguro é saber quanto ainda cabe em cada matéria (veja limite de faltas na faculdade). O Controle de Faltas, do Gambit Studio, faz essa conta a partir da presença mínima que você informa.
Fontes
- MEC / CNE: Parecer CNE/CES nº 224/2006, com as perguntas frequentes da SESu sobre frequência e abono
- Lei 9.394/1996 (LDB): arts. 7º-A, 24 e 47
- Decreto-Lei 1.044/1969: regime de exercícios domiciliares
- Lei 6.202/1975: exercícios domiciliares para a estudante gestante
- Decreto-Lei 715/1969: faltas abonadas de reservistas e convocados